Na cláusula terceira do Convênio ICMS 91/2012, de 28 de setembro de 2012, publicado no DOU de 04 de outubro de 2012, Seção 1, página 19:

Onde se lê:

"... Ficam os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo excluídos das disposições do Convênio ICMS 09/1993...";

Leia-se:

"... Ficam os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo excluídos das disposições do Convênio ICMS 09/1993...".