Convênio ICMS nº 90 DE 28/09/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2018
Ret. - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
Na cláusula segunda Convênio ICMS nº 90/2018, de 28 de setembro de 2018, publicado no DOU de 02 de outubro de 2018, Seção 1, página 30,
Onde se lê:
"...prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor...",
Leia-se:
"...prestações internas de Serviços de Comunicações Multimídia - SCM a consumidor...".