Na nota de republicação do CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2012, no DOU de 15.03.2013, Seção 1, pág. 27.

Onde se lê:

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 68, de 09.04.2012, Seção 1, páginas 17 e 18, com incorreção no original;

Leia-se:

(*) Republicado para inclusão de cláusula judicial (décima sétima) no texto original publicado no DOU de 09.04.2012, Seção 1, páginas 17 e 18.