No Convênio ICMS 09/2012, de 30 de março de 2012, publicado no DOU de 9 de abril de 2012, Seção 1, páginas 17 e 18:

a) no parágrafo único da cláusula oitava,

Onde se lê:

"... este artigo:",

Leia-se:

... esta cláusula:";

b) no § 2º da cláusula décima segunda,

Onde se lê:

"... no inciso III deverão... ",

Leia-se:

"... no inciso III do caput desta cláusula deverão... ".