Convênio ICMS nº 89 de 28/06/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2002

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e nas importações de mercadorias e bens destinados à empresa Nordeste Generation Ltda.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder isenção do ICMS devido: I - no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, sem similar produzido no país, constantes no Anexo Único, quando destinados à empresa Nordeste Generation Ltda, com inscrições, estadual sob o nº 56.739.055 e no CNPJ sob o nº 04.831.511/0001-06;

II - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais dos produtos e destinatário indicados no inciso anterior.

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

2 - Cláusula segunda. A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na atividade de geração de energia elétrica e a outros controles exigidos na legislação estadual.

3 - Cláusula terceira. Fica o Estado da Bahia autorizado a não exigir o imposto devido em relação às operações previstas na cláusula primeira, ocorridas a partir de 1º de abril de 2002 até o termo inicial de vigência do presente convênio.

4 - Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

Ministro da Fazenda - Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan; Acre - Geraldo Pereira Maia Filho p/ Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Evandro Lobo p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - Joaquim Silva dos Santos p/ Antônio Aires dos Santos; Amazonas - José Heraldo da Silva p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Eduardo Alves de Almeida Neto p/ Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - João Luiz de Menezes Tovar; Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Wanderley Pimenta Borges; Maranhão - Romualdo Henrique Silva de Oliveira p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Fausto de Souza Faria; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis; Pará - Paulo Fernando Machado p/ Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - João Manoel Delgado Lucena p/ Ingo Henrique Hübert; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - Virgílio Cabral Leite Neto; Rio de Janeiro - Eduardo Bastos Campos p/ Nelson Monteiro da Rocha ; Rio Grande do Norte - Márcio Bezerra de Azevedo; Rio Grande do Sul - Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia - Maria do Socorro Barbosa Pereira p/ José de Oliveira Vasconcelos; Roraima - Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/ José Abelardo Lunardelli; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall'Acqua; Sergipe - Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.

ANEXO ÚNICO

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE NBM 
1 Medidor de vazão de entrada de óleo combustível 10 conjunto 9026.10.19 
2 Transformador de medida 1 peça 8504.31.99 
3 Isolador de porcelana 200 peça 8547.90.00 
4 Isolador de porcelana 15 conjunto 8547.90.00 
5 Disjuntor externo 1 conjunto 8535.90.00 
6 Estruturas de sustentação em aço para disjuntores  1 conjunto 7308.90.90 
7 Barreira flutuante para retenção de óleo 700 metro 8907.90.00 
8 Prendedor em aço 7 unidade 7325.99.10 
9 Isolador em disco de porcelana 700 unidade 8547.90.00 
10 Conectores de alumínio 5740 kg 7616.99.10 
11 Fio terra em aço 1000 metro 7217.20.90 
12 Empilhadeira 1 unidade 8427.20.90 
13 Disjuntor elétrico 2 unidade 8535.29.00 
14 Caixa de controle local 2 unidade 8536.90.90 
15 Ferramenta manual especial e acessórios 1 unidade 8207.30.00 
16 Interruptor externo 2 unidade 8535.90.00 
17 Estruturas de suporte 2 unidade 8547.90.00 
18 Pára-raios 33 unidade 8535.40.10 
19 Termoelétrica montada sobre embarcações 1 unidade 8905.90.00 
20 Transformador de corrente 12 unidade 8504.23.00 
21 Caixa de junção 108 peça 8536.90.90 
22 Transformador de voltagem 3 unidade 8504.23.00 
23 Tomada de desconexão externa 15 unidade 8535.90.00 
24 Disjuntor de corrente 4 unidade 8535.29.00 
25 Estruturas de aço 1 conjunto 7308.90.90 
26 Conjunto de válvula de 3 caminhos 3 kits 8481.80.99 
27 Válvula de 3 caminhos 1 unidade 8481.80.99 
28 Anel, calço, base, tfle e diversos em aço  348 unidade 7325.99.10 
29 Parafusos 1979 unidade 7318.15.00 
30 Curvatura para desvio de ar em fibra de vidro 12 unidade 3926.90.90 
31 Anel de ajuste em borracha 6 unidade 4016.93.00 
32 Ferramenta para furar 1 unidade 8207.50.90 
33 Mancal de esferas 35 unidade 8483.20.00 
34 Proteção de mancal em alumínio 2 unidade 7616.99.00 
35 Mola de aço para mancal 8 unidade 7320.90.00 
36 Mancal de alumínio 24 unidade 8483.30.90 
37 Mancal de esferas em alumínio 16 unidade 8483.20.00 
38 Polia de correio em aço 5 unidade 8483.50.90 
39 Tensor em borracha 5 unidade 4016.99.90 
40 Eixo para mancal em aço 96 unidade 8483.40.90 
41 Cavilha de aço 188 unidade 7318.24.00 
42 Disco de porcelana 10 unidade 6914.10.00 
43 Chave de porca 2 unidade 8204.11.00 
44 Pincel de aço 1 unidade 9603.40.90 
45 Compensador de plástico 12 unidade 3926.90.90 
46 Porca  4 unidade 7318.16.00 
47 Capacitador de silicone 1 unidade 3920.99.10 
48 Anel de carbono 24 unidade 2803.00.90 
49 Arruela 12 unidade 7318.22.00