Convênio ICMS nº 87 de 15/12/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2000

Exclui o estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 5/98, de 20.03.1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro excluído das disposições do Convênio ICMS 5/98, de 20 de março de 1998.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.