Convênio ICMS nº 85 de 15/12/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2000

Altera dispositivo do Convênio ICMS 35/99, de 23.07.1999, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 35/99, de 23 de julho de 1999:

"Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos estabelecidos na legislação estadual."

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.