Convênio ICMS nº 81 DE 26/07/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2013

Ret. - Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.

RETIFICAÇÃO

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 81/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 30 de julho de 2013, Seção 1, página 50,

Onde se lê:

"... 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos...",

Leia-se:

"...§ 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos...".