Convênio ICMS nº 80 DE 22/08/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 06 set 2016
Ret. - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
No Convênio ICMS 80/2016, de 22 de agosto de 2016, publicado no DOU de 25 de agosto de 2016, Seção 1, página 38,
a) Onde se lê:
"Cláusula terceira Fica revogado o Convênio (...)",
Leia-se: "Cláusula quarta Fica revogado o Convênio (...)";
b) Onde se lê:
"Cláusula quarta Este convênio (...)",
Leia-se:
"Cláusula quinta Este convênio (...)".