Convênio ICMS nº 80 DE 26/07/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2013
Ret. - Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá.
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 80/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 30 de julho de 2013, Seção 1, página 49,
Onde se lê:
"... 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos com...",
Leia-se:
"...§ 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos com...".