Na cláusula terceira do Convênio ICMS 78/2012, de 29 de junho de 2012, publicado no DOU de 02 de julho de 2012, Seção 1, página 38:

Onde se lê:

"..... Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

Leia-se:

"..... Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01.07.2012.".