Convênio ICMS nº 75 DE 31/05/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2021

Ret. - Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

RETIFICAÇÃO - DOU de 08.06.2021

No Convênio ICMS 75/2021, de 31 de maio de 2021 , publicado no DOU de 1ª de junho de 2021, Seção 1, página 80, na cláusula segunda:

Onde se lê:

"Cláusula segunda. A cláusula terceira-A fica acrescida....." e

"Cláusula terceira-A. Os benefícios previstos......";

Leia-se:

"Cláusula segunda. A cláusula terceira-B fica acrescida....." e

"Cláusula terceira-B. Os benefícios previstos......".