O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1966, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 15/0208, de 4 de abril de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea “a” do inciso II da cláusula nona:

“a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML conforme exemplo de leiaute constante do Anexo VIII e a partir deste, em formato PDF, conforme modelo estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto no § 3º, ambos assinados digitalmente pelo órgão técnico credenciado ou por representante legalmente constituído;";

II - o inciso VII da cláusula décima terceira:

“VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de 03 (três) meses, em formato XML e/ou PDF, a critério da unidade federada;";

III - o Anexo I:

“ANEXO I
 

MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

Nº DO LAUDO________________________________ 1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE: Razão Social: _____________________________________________ Endereço: ________________________________________________ Tel.: (_____) _______________ e-mail: _________________________ Contato: __________________________________________________ CNPJ ____________________________________________________ Responsável pelo acompanhamento dos testes: ____________________ 2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO: Identificação: ______________________________________________ CNPJ: ________________________ Endereço: __________________ Período de realização da análise: Início: ___/___/__ Término: ___/__/__ 3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF): Nome comercial: ____________________________________________ Versão: ___________________________________________________ Código MD-5 e nome do principal arquivo executável: ______________ Código MD-5 e nome do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF-ECF: ___________________________________________________________ Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5: Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5:___________________ Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis: Marca: __________________ Modelo: _______________ Número: _________ Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF:

4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:

LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO

SISTEMA OPERACIONAL

GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS

TIPO DE DESENVOLVIMENTO :

COMERCIALIZÁVEL

EXCLUSIVO PRÓPRIO

EXCLUSIVO TERCEIRIZADO

TIPO DE FUNCIONAMENTO:

EXCLUSIVAMENTE “STAND ALO-NE”

EM REDE

PARAMETRIZÁVEL

MEIO DE GERAÇÃO DO ARQUIVO SINTEGRA OU EFD (SPED)

PELO PAF-ECF

PELO SISTEMA DE RETA-GUARDA

PELO SISTEMA PED ou EFD

INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:

COM SISTEMA DE GESTÃO OU RETA- GUARDA

COM SISTEMA PED

COM AMBOS

NÃO INTEGRADO

FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE VI-SUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO ITEM):

CONCOMITANTE

NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV

NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA

NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE

DAV -EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO

DAV -IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL

DAV - IMPRESSO EM ECF

TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:

RECUPERAÇÃO DE DADOS

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO

BLOQUEIO DE FUNÇÕES

APLICAÇÕES ESPECIAIS:

POSTO DE PEDÁGIO

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

OFICINA DE CONSERTO COM DAV- OS

OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE

BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA

BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA

BAR, RESTAURANTE E ESTABELE-CIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA

BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA

POSTO REVENDEDOR DE COM-BUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS

POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS

ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS

PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES

DEMAIS ATIVIDADES

ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)

5. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE EXECUTA PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ATRIBUÍDOS AO PAF-ECF E QUE, OBRIGATORIA E EXCLUSIVAMENTE, FUNCIONA INTEGRADO AO PAF-ECF:

EMPRESA DESENVOLVEDORA

NOME DO SISTEMA

CNPJ

DENOMINAÇÃO

Requisito (s) executado (s):

Nome do arquivo executável:

Código MD-5:

Requisito (s) executado (s):

Nome do arquivo executável:

Código MD-5:

6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:

EMPRESA DESENVOLVEDORA

NOME DO SISTEMA

CNPJ

DENOMINAÇÃO

Nome do arquivo executável:

Função:

Código MD-5:

Nome do arquivo executável:

Função:

Código MD-5:

Nome do arquivo executável:

Função:

Código MD-5:

7. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE GERAM A NF-e E FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:

EMPRESA DESENVOLVEDORA

NOME DO SISTEMA

CNPJ

DENOMINAÇÃO

Nome do arquivo executável:

Código MD-5:

Nome do arquivo executável:

Código MD-5:

Nome do arquivo executável:

Código MD-5:

8. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:

MARCA

MODELO

MARCA

MODELO

9. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:

MARCA

MODELO

MARCA

MODELO

10 - INTRODUÇÃO: Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Versão X.X - Mês/Ano e a Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão XX.XX

11 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:

ITEM / REQUISITO

DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE

OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF iden-

12- PARECER CONCLUSIVO: Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/2008, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.brconfaz obtendo-se o seguinte resultado:

Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo “Relatório de Não Conformidade”. Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, certificamos que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o exame completo de código fonte. No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).

13- DECLARAÇÃO: Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

14 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:

15 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR IINCORREÇÕES NESTE LAUDO: a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido publicado Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo, enviando outro arquivo com o mesmo nome. b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, este laudo e o respectivo despacho não poderão ser cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com numero de identificação diverso deste, cujo arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para registro do novo laudo. Neste caso, este laudo e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados. O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são originários de informações prestadas equivocadamente pela empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e nos testes que foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova análise e não somente a emissão de novo laudo.

Local e data de emissão:

1 - Execução dos Testes:

Nome: Cargo: CPF:

2 - Aprovação do Relatório:

Nome: Cargo: CPF:

Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.".

".

Cláusula segunda. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 15/2008:

I - o Anexo VI com a seguinte redação:

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO I DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo	Versão
Principal Arquivo Executável
Tamanho (Bytes)	Data da Geração
Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável
DECLARAÇÃO
Nos termos da legislação vigente e para fins de atendimento ao Anexo I do ATO COTEPE que especifica o PAF-ECF, na condição de responsável legal pelo seu desenvolvimento, declaro que o programa acima identificado não possibilita ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/1990.
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome	CPF
	RG
Local e Data
Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa

";

II - o Anexo VII com a seguinte redação:

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE AOS TESTES DO ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL REFERENTES AO REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo	Versão
Principal Arquivo Executável
Tamanho (Bytes)	Data da Geração
Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável
DECLARAÇÃO
Nos termos da legislação vigente e para fins de testes do roteiro de análise funcional referentes ao requisito XXXI do Anexo I do ATO COTEPE que especifica o PAF-ECF acima identificado, na condição de responsável legal pelo seu desenvolvimento, declaro que: (Marque a opção que se aplica ao seu programa aplicativo)
O programa acima identificado não possui Sistema Gerenciador de Banco de Dados, o que impossibilita a aplicação dos testes estabelecidos.
O programa acima identificado possui Sistema Gerenciador de Banco de Dados com regras/restrições de integridade (por exemplo, alteração de chaves primárias ou transpostas) que impedem a aplicação dos testes estabelecidos, para determinados campos.
Declaro ainda que esta impossibilidade não prejudica a segurança dos registros armazenados pelo programa aplicativo acima identificado, uma vez que toda e qualquer alteração ou supressão destes registros será automaticamente detectada pelo programa, que não mais permitirá o seu funcionamento, o qual somente poderá ser restaurado mediante ação direta do seu desenvolvedor.
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome	CPF
	RG
Local e Data
Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa

";

III - o Anexo VIII com a seguinte redação:

ANEXO VIII

Exemplo de leiaute do arquivo do Laudo do PAF-ECF em formato XML

< ?xml version="1.0" encoding=“UTF-8"? >

< laudo dataEmissao=“DD/MM/AAAA” id=“XXXnnnAAAA” nao-

Conformidades=“Sim” versaoXML="1.0" >

< desenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11" >

< razaosocial > Empresa desenvolvedora LTDA < /razaosocial >

< endereco >

< cep > 88.888-888 < /cep >

< logradouro numero="9999" > Rua, Av de Testes < /logradouro >

< complemento > dados adicionais ao endereço < /complemento >

< bairro > Vila de Testes < /bairro >

< municipio > Blumenau < /municipio >

< uf > SC < /uf >

< /endereco >

< contato cpf="99999999999" responsavel=“Nome do responsável” >

< telefone > (47)9999-99-99 < /telefone >

< email > responsavel@ desenv. com. br < /email >

< /contato >

< /desenvolvedora >

< otc cnpj="11.111.111/1111-11" >

< identificacao > Fundação Universidade < /identificacao >

< endereco >

< cep > 99.999-999 < /cep >

< logradouro numero="787" > Rua OTC < /logradouro >

< complemento > dados adicionais otc < /complemento >

< bairro > Vila OTC < /bairro >

< municipio > Blumenau < /municipio >

< uf > SC < /uf >

< /endereco >

< contato cpf="99999999999" responsavel=“Nome do responsável OTC” >

< telefone > (47)7777-77-77 < /telefone >

< email > resp@otc.com.br < /email >

< /contato >

< /otc >

< analisefuncional erpafecf=“NN.NN” inicio=“DD/MM/AAAA” fim=“DD/MM/AAAA” roteiro="1.X - junho/2012" >

< testes__acompanhados__por > Pessoa < /testes__acompanhados__por >

< pafecf versao="1.x.x” >

< nomecomercial > PAF-ECF LOJA < /nomecomercial >

< emiteNfe > Sim < /emiteNfe >

< MD5__impresso__no__cupom__fiscal arquivoTxt=" MD5.txt” > 74c5391b06e9583883c9916ac155d56e < /MD5__impresso__ no__cupom__fiscal >

< arquivoprincipal >

< arquivo md5="47bce5c74f589f4867dbd57e9ca9f808" nome=“Princip. exe” >

< /arquivo >

< /arquivoprincipal >

< arquivosautenticados >

< arquivo md5="47bce5c74f589f4867dbd57e9ca9f808" nome=“Princip. exe” >

< /arquivo >

< arquivo md5=“fe72cfe5cf87d95610e64a496200fa30" nome=“Teste. dll” >

< descricaofuncao/ >

< /arquivo >

< arquivo md5=“bc9de85367ccee50445b8ee25760c5f9" nome=" SG.exe” >

< /arquivo >

< arquivo md5=“b900fa6c36556fa4dc257da821742eb4" nome=" NFe.exe” >

< /arquivo >

< /arquivosautenticados >

< outrosarquivos >

< arquivo md5="5e2fc1ba023b8b393f8425f639964e88" nome=“Outro. jar” >

< /arquivo >

< arquivo md5="0f941040fbbd8af7192c873d8e326e22" nome=" Bin.exe” >

< /arquivo >

< /outrosarquivos >

< envelope numero=“NNNNNN” >

< marca > MARCAENV < /marca >

< modelo > MODELOENV < /modelo >

< /envelope >

< caracteristicas linguagem=“LinguagemX” sgbd=“SGBDX” so=“S.OX” >

< desenvolvimento > COMERCIALIZÁVEL < /desenvolvimento >

< funcionamento > EM REDE < /funcionamento >

< geracaoefdsped >

< modo > PELO SISTEMA DE RETAGUARDA < /modo >

< /geracaoefdsped >

< integracaoSistemas >

< modo > COM AMBOS < /modo >

< /integracaoSistemas >

< impressaoItem >

< modo > CONCOMITANTE < /modo >

< modo > NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV < /modo >

< modo > NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA < /modo >

< modo > NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE < /modo >

< modo > DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO < /modo >

< modo > DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL < /modo >

< modo > DAV - IMPRESSO EM ECF < /modo >

< /impressaoItem >

< tratamentoquedaenergia >

< modo > RECUPERAÇÃO DE DADOS < /modo >

< modo > CANCELAMENTO AUTOMÁTICO < /modo >

< modo > BLOQUEIO DE FUNÇÕES < /modo >

< /tratamentoquedaenergia >

< aplicacoesespeciais >

< modo > POSTO DE PEDÁGIO < /modo >

< modo > OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE < /modo >

< modo > OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS < /modo >

< modo > TRANSPORTE DE PASSAGEIROS < /modo >

< modo > FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO < /modo >

< modo > BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA < /modo >

< modo > BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA < /modo >

< modo > BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA < /modo >

< modo > BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA < /modo >

< modo > POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS < /modo >

< modo > POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS < /modo >

< modo > ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS < /modo >

< modo > PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES < /modo >

< modo > DEMAIS ATIVIDADES < /modo >

< modo > ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF) < /modo >

< /aplicacoesespeciais >

< perfis >

< modo > A < /modo >

< modo > B < /modo >

< modo > C < /modo >

< modo > D < modo >

< modo > E < /modo >

< modo > F < /modo >

< modo > G < /modo >

< modo > H < /modo >

< modo > I < /modo >

< modo > J < /modo >

< /perfis >

< /caracteristicas >

< retaguardas >

< retaguarda nome=“Nome comercial do SG” >

< empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11" >

< razaosocial > Empresa desenvolvedora LTDA < /razaosocial >

< /empresadesenvolvedora >

< arquivos >

< arquivo md5="3d693d6d82234aef987a727015df5a81" nome=" SG.exe” >

< requisitos >

< requisito > IV < /requisito >

< requisito > V < /requisito >

< /requisitos >

< /arquivo >

< /arquivos >

< /retaguarda >

< /retaguardas >

< sistermasped >

< sistemaped nome=“Nome comercial PED” >

< empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11" >

< razaosocial > Empresa desenvolvedora LTDA < /razaosocial >

< /empresadesenvolvedora >

< arquivos >

< arquivo md5="529e6e4653bf67e9b2955c1a0266eacd” nome=" Bin.exe” >

< descricaofuncao > Descrição da função do aplicativo PED < /descricaofuncao >

< /arquivo >

< /arquivos >

< /sistemaped >

< /sistermasped >

< sistermaspednfe >

< sistemaped nome=“Nome comercial NF-e” >

< empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11" >

< razaosocial > Empresa desenvolvedora LTDA < /razaosocial >

< /empresadesenvolvedora >

< arquivos >

< arquivo md5=“f005d62b5c52d2de33a5e60a58cfb4a6" nome=" NFe.exe” >

< descricaofuncao > transmitir NF-e < /descricaofuncao >

< /arquivo >

< /arquivos >

< /sistemaped >

< /sistermaspednfe >

< ecfs marca=“MARCA” modelo=“MODELO” >

< marcascompativeis >

< marca nome=“FABRICANTE1" >

< modelo > MODELO A < /modelo >

< modelo > MODELO B < /modelo >

< /marca >

< marca nome=“FABRICANTE2" >

< modelo > MODELO A < /modelo >

< modelo > MODELO B < /modelo >

< /marca >

< /marcascompativeis >

< /ecfs >

< naoconformidades >

< naoconformidade requisito=“XXVIII item 1A” > Não possui interface para emissão de NF-e < /naoconformidade >

< /naoconformidades >

< observacoesotc >

Teste 001: Erro na execução da emissão do cupom fiscal em modo stand alone;

Requisito XXXI -A, Item 1: Removida funcionalidade que permitia gerar segunda via de cupom fiscal;

.....

< /observacoesotc >

< /pafecf >

< /analisefuncional >

< emissao >

< data > DD/MM/AAAA < /data >

< local >

< municipio > Cidade < /municipio >

< uf > SC < /uf >

< /local >

< execucaotestes >

< funcionario cpf="99999999999" > Nome do funcionário < /funcionario >

< cargo > Analista de Testes < /cargo >

< /execucaotestes >

< aprovacaodorelatorio >

< funcionario cpf="99999999999" > Nome do funcionário < /funcionario >

< cargo > Coordenadora do OTC < /cargo >

< /aprovacaodorelatorio >

< /emissao >

< Signature xmlns=“http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" > < SignedInfo > < CanonicalizationMethod Algorithm=“http://www. w3. org/TR/2001/REC- xml- c14n- 20010315"/ >

< SignatureMethod Algorithm=“http://www.w3.org/2000/09/xmldsig# rsa-sha1"/ >

< Reference URI="#XXXnnnAAAA” >

< Transforms >

< Transform Algorithm=“http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-

signature”/ >

< Transform Algorithm=“http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n- 20010315"/ > < /Transforms > < DigestMethod Algorithm=" http://www. w3. org/2000/09/xmldsig# sha1"/ > < DigestVa - lue > XhumAhiaqJOR1uxeBO/MBybjA7Q= < /DigestValue > < /Reference > < /SignedInfo > < SignatureValue > KnWY4ek+yjqKVx/dgMSr+YHLC34PKKd07xPpaa+fT6NqKX5hXguYLjxnsI0IjxCEMSWI+0fMMzaj2jVvn4IXyMoAMyxLMVgT2ZVJtr5SiLuT3e3G/f+eD6leLq/rFRuhvr+rscrgd38/Tu BSX/Vy Oq95

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imQblwuDuS94NIqhdlTEJSRbiHu/ME354qZopw== < /SignatureValue > < KeyInfo > < X509Data >

< X509Certificate > MIIDtDCCApygAwIBAgIGAT n0kDJTMA0GCSqGSIb3DQEBDQUAMIGaMSIwIAYDVQQDDBlEYW5pZWwg.... < /X509Certificate >

< /X509Data >

< /KeyInfo >

< /Signature >

< /laudo >

Observação: Padrão de Assinatura Digital - Os documentos XML devem ser assinados digitalmente com um certificado digital que contenha o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou CPF do representante legalmente constituído.

".

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/Guido Mantega; Acre - Itamar Magalhães da Silva p/Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Ivone Assako Murayama p/Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Gustavo Assis Guerra p/Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Clóvis Agenor Rogge p/Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Luiz Henrique Casimiro p/Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Carlos Brandão p/Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Carlos Roberto Molim p/Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - José Clóvis Cabrera p/Andrea Sandro Calabi, Sergipe - José de Oliveira Junior, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

(*) N. da Coejo: Republicado por ter saído no DOU de 30.07.2013, Seção 1, págs. 35 a 52, com incorreção.