Convênio ICMS nº 69 DE 13/07/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2014

Ret. - Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

RETIFICAÇÃO - DOU de 17.09.2014

No inciso III da cláusula quinta do Convênio ICMS 69/2014, de 18 de julho de 2014, publicado no DOU de 21 de julho de 2014, Seção 1, págs. 29 e 30,

Onde se lê:

"...70% (vinte e cinco por cento)...",

Leia-se:

"...70% (setenta por cento)...".