Convênio ICMS nº 68 DE 08/07/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2016

Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.