Convênio ICMS nº 66 DE 19/06/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jun 2017

Ret. - Altera o Convênio ICMS 58/2015 , que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

RETIFICAÇÃO - DOU de 30.06.2017

No Convênio ICMS 66/2017, de 19 de junho de 2016, publicado no DOU de 22 de junho de 2017, Seção 1, página 20,

Onde se lê:

"Convênio Icms 66, de 19 de junho de 2016",
Leia-se:

"Convênio Icms 66, de 19 de junho de 2017".