Convênio ICMS nº 65 DE 08/07/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2016
Rep. - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz - PCH São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito Santo.
Nota: Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 12 DE 01/08/2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 161ª Reunião Ordinária, realizada Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder:
I - isenção do ICMS nas importações do exterior e aquisições internas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para a construção de uma Pequena Central Hidrelétrica de São Luiz, localizada no município de Laranja da Terra-ES, pertencente à Empresa São Luiz Energia S/A.;
II - isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para a construção de uma Pequena Central Hidrelétrica de São Luiz, localizada no município de Laranja da Terra-ES, pertencente à Empresa São Luiz Energia S/A.
§ 1º Na hipótese de operações de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzidas no país.
§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
2 - Cláusula segunda. Aplicar-se-á a carga tributária prevista no Convênio ICMS 52/1991, de 26 de setembro de 1991, na hipótese dos produtos nele relacionados também constarem no Anexo Único deste convênio.
3 - Cláusula terceira. A fruição dos benefícios de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na mencionada central hidrelétrica e a outros controles exigidos na legislação estadual.
4 - Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Cristiane Mendonça, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira Pires, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Edson Ronaldo Nascimento.
(*) Republicado por ter saído no DOU de 14.07.2016, seção 1, páginas 19 a 30, com incorreção no original.
ANEXO ÚNICO
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UNIDADE | CLASSIFICAÇÃO FISCAL | |
| Equipamentos Mecânicos | ||||
| a) | Turbina hidráulica Francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| b) | Conduto forçado para turbina hidráulica francis | 1 | conjunto | 8410.12.00 |
| c) | Sistema de sucção para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| d) | Conjunto comporta vagão desvio para turbina hidráulica francis | 1 | conjunto | 8410.12.00 |
| e) | Limpa grade para turbina hidráulica francis | 1 | unidade | 8410.12.00 |
| f) | Conjunto grade tomada d'água para turbina hidráulica francis | 1 | conjunto | 8410.12.00 |
| g) | Conjunto comporta vagçao da tomada d'água para turbina hidráulica francis | 1 | conjunto | 8410.12.00 |
| h) | Conjunto comporta ensecadeira do sucção para turbina hidráulica francis | 3 | conjunto | 8410.12.00 |
| i) | Sistema de drenagem e sgoramento para turbina hidráulica francis | 1 | unidade | 8410.12.00 |
| j) | Sistema de index test para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| k) | Sitema de drenagem da tampa e vedação para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| l) | Sistema pré distribuidor para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| m) | Sistema distribuidor para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| n) | Caixa espiral para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| o) | Válvulas tipo borboleta para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| p) | Válvulas tipo by-pass para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| q) | Rotor Francis para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| r) | Sistema de vedação do eixopara turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| s) | Dispositivo de montar e movimentar distribuidor | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| t) | Junta desmontagem para turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| u) | Virola de montagempara turbina hidráulica francis | 3 | unidade | 8410.12.00 |
| v) | Partes da turbina, incluindo reguladores | 3 | unidade | 8410.90.00 |
| x) | Ponte Rolante elétrica | 2 | unidade | 8426.11.00 |
| y) | Monovia com talha elétrica | 1 | unidade | 8426.11.00 |
| w) | Tubo de seção circular de diametro exterior superior a 406,4 mm de aço | 700 | m | 7305.39.00 |
| z) | Válvula dispersora para tubina hidráulica francis | 1 | unidade | 8410.12.00 |
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UNIDADE | CLASSIFICAÇÃO FISCAL | |
| Linnha de Transmissão e Subestação | ||||
| a) | Cabo OPGW SM | 25 | km | 8544.70.30 |
| b) | Cabo de alumínio para uso elétrico | 41.000 | kg | 7614.10.10 |
| c) | Disjuntor Tripolar | 3 | unidade | 8535.29.00 |
| d) | Para Raio para proteção de linhas de transmissão | 12 | unidade | 8535.40.10 |
| e) | Transformdor de Corrente | 12 | unidade | 8504.21.00 |
| f) | Transformdor de Potencial | 12 | unidade | 8504.21.00 |
| g) | Transformdor de dielétrico líquido de potência superior a 10.000 kVA | 1 | unidade | 8504.23.00 |
| h) | Poste de Concreto pré fabricado | 120 | unidade | 6810.91.00 |
| i) | Poste duplo T, vigas e suportes de concreto | 36 | unidade | 6810.99.00 |
| j) | Isoladores Elétricos de vidro | 800 | unidade | 8546.10.00 |
| k) | Isoladores Eleétricos de outros materiais | 800 | unidade | 8546.90.00 |
| l) | Painel de Medição para faturamento | 3 | unidade | 8537.10.30 |
| m) | Seccionador Tripolar sem mlâmina de terra, acionamento motorizado | 6 | unidade | 8535.30.18 |
| n) | Seccionador Tripolar com lâmina de terra, acionamento manual | 6 | unidade | 8535.30.17 |
| o) | Condutores para usos elétricos | 8.000 | kg | 8544.49.00 |
| p) | Condutores para usos elétricos | 12.000 | kg | 8544.60.00 |
| q) | Torre e Pórticos de Aço para Linha da Transmissão | 190 | ton | 7308.20.00 |
| r) | Outras guarnições de metais para Linha de Transmissão | 19 | ton | 8302.41.00 |
| s) | Painel de proteção e controle Linha de Transmissão | 1 | unidade | 8537.20.90 |
| t) | Relé de Proteção | 1 | unidade | 8536.49.00 |
| Equipamentos Elétricos relacionados à geração de energia | ||||
| a) | Gerador Elétrico Síncrono de corrente alternada de potência superior a 750 kVA | 3 | unidade | 8501.64.00 |
| b) | Sistema integrado de distribuição manobra controle | 3 | unidade | 8537.20.90 |
| c) | Condutores para usos elétricos | 3.000 | kg | 8544.49.00 |
| d) | Condutores para usos elétricos | 3.000 | kg | 8544.60.00 |
| e) | Tampas, caixas, curvas e suportes em aço carbono galvanizado | 400 | unidade | 7308.90.90 |
| f) | Eletrocalha e Leito tipo pesado galvanizado a fogo | 300 | m | 7308.90.10 |
| g) | Condulete com rosca em aluminio fundido | 90 | unidade | 7609.00.00 |
| h) | Eletroduto em barra com costura aço carbono |
750 |
m | 7306.30.00 |