Convênio ICMS nº 63 DE 26/07/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2013
Ret. - Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 63/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 30 de julho de 2013, Seção 1, página 38,
Onde se lê:
"... 1º Fica vedada a transferência...",
Leia-se:
"...§ 1º Fica vedada a transferência...".