Convênio ICMS nº 54 de 06/07/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jul 2001

Revigora as disposições do Convênio ICMS 83/91, de 05.12.1991, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder benefícios fiscais à construção da Usina Hidrelétrica de Manso.

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam revigoradas, até 31 de dezembro de 2002, as disposições do Convênio ICMS 83/91, de 05 de dezembro de 1991.

2 - Cláusula segunda. Fica o Estado do Mato Grosso autorizado a não exigir o imposto devido nas operações a que se refere este convênio, realizadas de 1º de maio de 2001 até a data de vigência deste convênio.

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.