Convênio ICMS nº 53 DE 14/04/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 26 abr 2023
Ret. - No Convênio ICMS nº 53, de 14 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, Seção 1, página 160:
a) no item 1 do inciso III da cláusula primeira, na coluna "Descrição",
Onde se lê:
"...CEST 17.005.00 e";
Leia-se:
"...CEST 17.005.00";
b) no inciso I da cláusula terceira,
Onde se lê:
"... do segundo subsequente ao da publicação...";
Leia-se:
"... do segundo mês subsequente ao da publicação...".