Convênio ICMS nº 53 DE 08/07/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jul 2016

Ret. - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.