Nota:
1) Redação Anterior:
"Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Cachoeira de Santo Antônio, realizadas pela Jari Energética S/A - JESA."

2) Ver Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 30.07.2001, DOU 09.08.2001, que ratifica este Convênio.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 06 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados no anexo único deste convênio destinados à execução das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no país cuja inexistência de similaridade será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Redação dada à cláusula pelo Convênio ICMS nº 66, de 08.07.2011, DOU 13.07.2011, com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, bem como os importados do exterior sem similar nacional produzido no país, constantes do Anexo Único, deste convênio, quando adquiridos para emprego na construção da Usina Hidrelétrica Cachoeira de Santo Antônio, no município do Laranjal do Jari, AP, pertencente à Jari Energética S/A.
Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional."

2 - Cláusula segunda. Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações abrangidas pela isenção prevista neste convênio. (Redação dada à cláusula pelo Convênio ICMS nº 66, de 08.07.2011, DOU 13.07.2011, com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"2 - Cláusula segunda. Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder a isenção do ICMS nas operações internas com os produtos indicados na cláusula anterior, quando destinados à empresa Jari Energética S/A.
Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo as aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com a isenção."

3 - Cláusula terceira. A fruição de que trata este Convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e outros controles exigidos pelo Estado.

4 - Cláusula quarta. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no tocante às operações previstas nas cláusulas anteriores realizadas durante o período de 1º de julho de 2001 até a data da vigência deste convênio.

5 - Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da publicação e de sua ratificação nacional.

(Redação dada ao Anexo pelo Convênio ICMS nº 66, de 08.07.2011, DOU 13.07.2011, com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO ÚNICO
ITEM   QUANT.   DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS   CÓDIGO
NBM/SH   
            
LOTE 1 - TURBINAS E REGULADORES   
1   3   Turbina Kaplan Vertical + Regulador de Velocidade   
      Rotor   8410.13.00   
      Partes metálicas   8410.90.00   
      Regulador   8410.90.00   
LOTE 2A - EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS   
2   7   Comportas Ensecadeiras   7308.90.90   
3   4   Comportas Vagão   7308.90.90   
4   3   Grades   7308.90.90   
LOTE 2B - BLINDAGEM DO CONDUTO FORÇADO   
5   3   Conduto Forçado Metálico   7305.31.00   
LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA   
6   1   Ponte Rolante   8426.11.00   
7   1   Monovia de Tubo de Sucção   8425.11.00   
8   1   Pórtico Rolante   8426.30.00   
LOTE 4 - GERADORES E SISTEMAS DE EXITAÇÃO   
9   3   Gerador e Sistemas Associados      
9.1      Hidrogeradores Sincr. Eixo Vert. 40MVA, 13,8kV, 60Hz   8501.64.00   
9.2      Transf. Exitação, Tipo Seco, 500 KVA, 13,8/0,38, 60Hz    8504.33.00   
9.3      Regulador de Tensão   8537.10.20   
LOTE 5 - SUBESTAÇÃO ELEVADORA   
10   1   Subestação de Energia      
10.1      Transformador de Força Elevador 40 MVA - 138 kV   8504.23.00   
10.2      Disjuntor Tripolar a Gás 138 kV   8535.29.00   
10.3      Chave Seccionadora 138 kV   8535.30.19   
10.4      Transformador de Potencial e de Corrente 138 kV   8504.31.11   
         8504.31.19   
10.5      Pára-raios Tipo Estação 138 kV   8535.40.90   
10.6      Bobina de Bloqueio 138 kV   8504.31.19   
LOTE 6 - SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS   
11   1   Sistemas Auxiliares Mecânicos      
            
11.1   1   Sistema de Esgotamento      
a   3   Bombas   8413.70.90   
b   1   Tubulações   7304.39.20   
c   1   Conexões   7307.19.21   
d   1   Válvulas   8481.00.00   
e   1   Instrumentação   9026.10.21   
            
11.2   1   Sistema de Drenagem      
a   3   Bombas   8413.70.90   
b   1   Tubulações   7304.39.20   
c   1   Conexões   7307.19.21   
d   1   Válvulas   8481.00.00   
e   1   Instrumentação   9026.10.21   
            
11.3   1   Sistema de Proteção contra Incêndio      
a   3   Bombas   8413.70.90   
b   1   Tubulações   7304.39.20   
c   1   Conexões   7307.19.21   
d   1   Conjunto de Nebulizadores e Sensores   9032.89.82   
e   1   Válvulas   8481.00.00   
f   1   Conjunto de Hidrantes   8424.89.00   
g   1   Instrumentação   9026.10.21   
            
11.4   1   Sistema de Resfriamento e Água Industrial      
a   1   Tubulações   7304.39.20   
b   1   Conexões   7307.19.21   
d   1   Válvulas   8481.00.00   
e   1   Instrumentação   9026.10.21   
            
11.5   1   Sistema de Ar Comprimido      
a   2   Compressores   8414.80.12   
b   1   Tubulações    7304.39.20   
c   1   Conexões   7307.19.21   
d   1   Válvulas   8481.00.00   
e   1   Instrumentação   9026.10.21   
            
11.6   1   Sistema de Ventilação      
a   1   Conj. de Ventiladores   8414.59.90   
b   1   Conj. de Dutos   7306.90.10   
            
11.7   1   Gerador Diesel   8502.13.19   
            
11.8   1   Sistema de Água Potável e Esgoto      
a   2   Bombas   8413.70.90   
b   1   Tubulações    7304.39.20   
c   1   Conexões   7307.19.21   
d   1   Válvulas   8481.00.00   
e   1   Instrumentação   9026.10.21   
            
11.9   1   Sistema de Ar Condicionado   8415.82.10   
            
11.10   1   Sistema de Medições de Nível      
a   1   Conj. de Medição de Nível   9026.10.29   
b   1   Conj. de Indicadores de Equilíbrio de Pressão   9026.20.90   
LOTE 7 - SISTEMAS AUXILIARES ELÉTRICOS   
12   1   Auxiliares Elétricos      
12.1      Sistema de Média Tensão - 13,8 kV   8537.10.19   
12.2      Trafo de Serviços Auxiliares 750 kVA, 13,8/0,38/0,22 kV   8504.22.00   
12.3      Quadro de Baixa Tensão 380/220 Vca   8537.10.20   
LOTE 8 - TELECOMUNICAÇÕES   
13   1   Sistema de Telecomunicações   8517.30.14   
LOTE 9 - SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE   
14   1   Sistema Digital de Controle e Supervisão e Proteção   8537.10.20   
LOTE 10 - SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO   
15   1   Painel de Instalação de BT   8537.10.90   
LOTE 11 - SISTEMA DE PROTEÇÃO, MEDIÇÃO E CONTROLE   
16   1   Painel de Proteção, Medição e Controle   8537.10.90   
LOTE 12 - MATERIAL   
17      30.000 toneladas cimento      
            
18      4.000 toneladas aço      
   "