Convênio ICMS nº 50 DE 25/04/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 2017
Ret. - Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
RETIFICAÇÃO - DOU de 25.05.2017
Na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 50/2017, de 25 de abril de 2017, publicado no DOU de 26 de abril de 2017, Seção 1, página 23,
Onde se lê:
"... II - o inciso II do § 3º:...";
Leia-se:
"... II - o caput do inciso II do § 3º:..."