Convênio ICMS nº 50 DE 22/04/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2014

Ret. - Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

RETIFICAÇÃO - DOU de 21.07.2014

No preâmbulo do Convênio ICMS 50, de 22 de abril de 2014, publicado no DOU de 23 de abril de 2014, Seção 1, pág. 65:

Onde se lê

"... disposto na Lei Complementar nº 24/1975, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte";

Leia-se:

"...disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte".