I - Na ementa do Convênio 50/2013, de 8 de julho de 2013, publicado no DOU de 9 de julho de 2013, Seção 1, página 22,

Onde se lê:

"....da Lei Complementar Distrital nº 4/1994 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais...."

Leia-se:

"...da Lei Complementar Distrital nº 4/1994 e da alínea ’a’ do inciso II do artigo 65-A da Lei Distrital nº 1.254/1996 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais...."

II - na cláusula primeira,

Onde se lê:

".... Lei Complementar Distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994, independentemente da fase ou instância administrativa em que o processo se encontre."

Leia-se:

"... Lei Complementar Distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e na alínea ’a’ do inciso II do artigo 65-A da Lei Distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, independentemente da fase ou instância administrativa em que o processo se encontre."