Convênio ICMS nº 5 de 30/05/1990

Norma Federal - Publicado no DO em 01 jun 1990

Altera o Convênio ICMS 38/1989, de 24.04.1989, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 59ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica acrescentado à Cláusula primeira do Convênio ICMS 38/1989, de 24 de abril de 1989, o item V, com a seguinte redação:

"V - prestações com alíquota de 18%;
a) no período de abril a dezembro de 1990, ........................14,4%."

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de maio de 1990.