Convênio ICMS nº 45 DE 17/04/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 2017

Ret. - Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

RETIFICAÇÃO - DOU de 03.05.2017

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 45/2017, de 19 de abril de 2017, publicado no DOU de 20 de abril de 2017, Seção 1, página 39,

Onde se lê:

"§ 3º Para o Estado de Goiás...",

Leia-se:

" § 3º Para os Estados de Goiás e Paraná..."