Convênio ICMS nº 45 de 06/07/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jul 2001

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó.

2 - Cláusula segunda. Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com os produtos e destinatário indicados na cláusula anterior.

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.

3 - Cláusula terceira. A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.

4 - Cláusula quarta. Ficam convalidados os benefícios concedidos na forma deste convênio, correspondentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2001 e a data de início da vigência deste convênio.

5 - Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO  QUANT.   NBM/SH  
Lote 1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta 
Turbinas Francis 3 8410.13.00 
Reguladores de velocidade 3 8410.90.00 
Válvulas Borboleta 3 8481.80.97 
Lote 02A - Equipamentos Hidromecânicos 
Comportas do desvio 1 7308.90.90 
Conjunto de Grades para Tomada D'água 1 7308.90.90 
Comporta Ensecadeira da Tomada D'água 1 7308.90.90 
Comportas Ensecadeira do Tubo de Sucção 1 7308.90.90 
Sistema de Vazão Sanitária 
Conj. de Tubulações 1 7305.31.00 
Válvula Borboleta 1 8481.80.97 
Válvula Dispersora 1 8481.10.00 
Comporta Ensecadeira 1 7308.90.90 
Grade 1 7308.90.90 
Adufa 1 7308.90.90 
Tubo 1 7305.31.00 
Lote 02B - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações 
Blindagem do Conduto Forçado 1 7305.31.00 
Lote 03 - Equipamentos de Movimentação de Carga 
Ponte Rolante da Casa de Força 1 8426.11.00 
Máquina Limpa Grades 1 8426.49.00 
Talha Elétrica e Monovia da Tomada D'Água 1 8425.11.00 
Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção 1 8425.11.00 
Lote 04 - Sistemas Auxiliares Mecânicos 
Sistema de Esgotamento e Enchimento 
Conj. de bombas com motores elétricos 1 8413.8200 
Conj. Válvulas 1 8481.1000 
Conj. de tubulações 1 7307.1920 
Sistema de Drenagem da Casa de Força 
Conj. de Bombas com motor elétrico 1 8413.8200 
Conj. Válvulas 1 8481.1000 
Conj. de tubulações 1 7307.1920 
Sistema de Água Potável 
Estação de tratamento de água 1 8413.70.90 
Coletor de resfriamento 1 8421.21.00 
Conj. de tubulações 1 7307.19.20 
Conj. de caixas d'água 1 3925.10.00 
Sistema de Água de Resfriamento 
Conj. Válvulas 1 8481.10.00 
Conj. de tubulações 1 7307.19.20 
Conj. de Filtros 1 8421.21.00 
Sistema de Ar Comprimido de Serviço 
Conj. Compressores 1 8414.80.12 
Conj. Tanques de ar comprimido 1 7309.00.90 
Conj. Válvulas 1 8481.10.00 
Conj. Tubulações 1 7307.19.20 
Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes 
Conj. Nebulizadores e sensores 1 9032.89.82 
Conj. Válvulas 1 8481.10.00 
Conj. Tubulações 1 7307.19.20 
Conj. de hidrantes 1 8424.89.00 
Sistema de Coleta e Separação de Água/Óleo 
Conj. de Bacias Coletoras 1 8421.29.30 
Conj. de tubulações 1 8421.29.30 
Sistema de Ventilação 
Conj. de ventiladores 1 8415.81.10 
Conj. de dutos 1 7306.90.10 
Sistema de Medições Hidráulicas 
Conj. de medidores de nível 1 9026.10.29 
Conj. de medidores de perda de carga 1 9026.20.10 
Conj. de indicadores de equilíbrio de pressão 1 9026.20.10 
Lote 05 - Geradores e Sistemas de Excitação 
Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem 3 8501.64.00 
Sistema de excitação estática 3 8501.64.00 
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática 3 8504.21.00 
Lote 06 - Subestação Elevadora (Transformadores Elev.) 
Transformador elevador 13,8/138 KV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante 1 8504.2300 
Lote 07 - Sistemas Digitais de Proteção e Sup. Controle 
Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão 1 8537.10.90 
Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD 1 8537.10.20 
Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação 1 8537.10.20 
Lote 08 - Sistemas Auxiliares Elétricos 
Conjuntos de Manobra 15KV 1 8537.10.19 
Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV 1 8537.10.19 
Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV 1 8537.10.19 
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV 1 8504.21.00 
Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V 1 8504.23.00 
Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V 1 8504.23.00 
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA): 1 8537.20.00 
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC): 1 8537.20.00 
Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380/220 Vca 1 8502.13.19 
Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua:   
- Baterias 1 8507.20.90 
- Carregadores completos com fonte 1 8504.40.10 
Conjunto de retificadores, completos 1 8504.40.29 
Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas, etc.:   
- Densímetro 1 9025.80.00 
- Termômetros 1 9025.11.90 
- Voltímetro 1 9030.39.19 
- Funis e Bombonas plásticas 1 3926.90.90 
Equipamentos de Sistema Elétricos 
Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos 1 8537.10.19 
01 Conj. de quadros de controle local dos auxiliares mecânicos 1 8537.10.19 
Cablagem e Bandejamento 
Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV 1 7413.00.00 
Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção 1 8544.20.00 
Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação 1 8544.59.00 
Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas, etc.):   
- Conectores e Terminações diversas 1 8536.90.10 
- Ferragens de fixação 1 7326.19.00 
Sistema de Aterramento 
Conjunto de conectores 1 8536.90.90 
Conjunto de cabos de cobre nu 1 8544.11.00 
Conjunto de tubos de alumínio 1 7608.20.00 
Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos, etc.) 1 8546.90.00 
Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial 
Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada D'água, Vertedouro, Subestação e Barragem:   
- Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes 1 8537.10.19 
- Condutores elétricos 1 8544.59.00 
Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas:   
- Luminárias 1 9405.40.90 
- Reatores 1 8504.10.00 
- Lâmpadas 1 8539.29.10 
Lote 09 - Sistema Telecomunicações e Vig. Eletrônica 
Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos 1 8517.30.14 
Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes 1 8531.10.90 
Lote 10 - Subestação Seccionadora de 138 kV 
Conjunto de chaves seccionadoras 1 8535.30.19 
Conjunto de disjuntores 1 8535.29.00 
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente 1 8504.31.19 
Conjunto de pára-raios 1 8535.40.90 
Conjunto de malha de terra 1 7413.00.00 
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores 1 8546.90.00 
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas, etc.) 1 7308.90.90 
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas 1 8538.10.00 
Conjunto de conectores 1 8536.90.10 
Sistema de Medição de faturamento 1 8537.10.19 
Lote 11 - Linha de Transmissão em 138 kV 
Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora 1 8544.60.00 
Lote 12 - Subconexão (Ampliação da SE de Conexão)   
Conjunto de chaves seccionadoras 1 8535.30.19 
Conjunto de disjuntores 1 8535.29.00 
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente 1 8504.31.19 
Conjunto de pára-raios 1 8535.40.90 
Conjunto de malha de terra 1 7413.00.00 
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores 1 8546.90.00 
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas, etc.) 1 7308.90.90 
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas 1 8538.10.00 
Conjunto de conectores 1 8536.90.10 
Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão 1 8537.20.00 
Quadro de controle completo, em baixa tensão 1 8537.10.19 
 
Cimento Portland - CP3 25000 ton 2523.29.10 
Aço de Construção - CA50 5000 ton 7214.20.00