Convênio ICMS nº 44 DE 17/04/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2017

Ret. - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.