Convênio ICMS nº 43 DE 31/03/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2014

Ret. - Altera o Convênio ICMS 121/2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

RETIFICAÇÃO - DOU de 21.07.2014

Na cláusula primeira, inciso I do Convênio ICMS 43, de 31 de março de 2014, publicado no DOU de 01 de abril de 2014, Seção 1, pág. 14:

Onde se lê:

"I - a cláusula primeira:";

Leia-se:

"I - o caput da cláusula primeira:".