O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido na importação e na saída subsequente de 1.000 (mil) frascos de Interferon a serem doados pela Indústria Química e Farmacêutica Schering S/A à Secretaria de Estado de Saúde e Higiene, destinados ao tratamento da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS.

2 - Cláusula segunda. O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhidas.

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional .

Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.