Convênio ICMS nº 4 de 06/04/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2001
Altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. As cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/99, de 22 de outubro de 1999, passaram a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quarta. O disposto neste convênio não se aplica aos bens constantes das posições relacionadas no Anexo, sobre os quais incidirá o ICMS.
Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação de sua ratificação nacional."
2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação de sua ratificação nacional.
Anexo a que se refere a cláusula quarta do Convênio ICMS 58/99| BENS | CLASSIFICAÇÃO FISCAL NBM/SH |
| 7304 | |
| Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4mm, de ferro ou aço | 7305 |
| Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço | 7306 |
| Unidades fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo | 8430.41 e 8430.49 |
| Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo | 8431.43 |
| Veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo (robôs) | 8479.89 |
| Árvores de natal molhadas | 8481.80 |
| Rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural | 8904.00 |
| Unidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis | 8905.20 |
| Unidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural e guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo | 8905.90 |
| Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural | 8906.00 |
| Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios | 8307 |