Convênio ICMS nº 38 DE 31/03/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2014

Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

RETIFICAÇÃO - DOU de 21.07.2014

Na cláusula primeira, inciso I do Convênio ICMS 38, de 31 de março de 2014, publicado no DOU de 01 de abril de 2014, Seção 1, pág. 13:

Onde se lê:

"I - a cláusula primeira:";

Leia-se:

"I - o caput da cláusula primeira:".