Convênio ICMS nº 38 de 01/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 05 abr 2005

Altera o Convênio ICMS 47/97, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de necessidades especiais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 117ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula primeira do Convênio ICMS 47/97, de 23 de maio de 1997:

"Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO NCM 
Barra de apoio para portador de deficiência física  615.20.00 
Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: 8713.10.00 
2.1 - sem mecanismo de propulsão 8713.90.00 
2.2 - outros  
Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos 8714.20.00 
Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: 9021.31.10 
4.1 Próteses articulares: 9021.31.20 
4.1.1 - femurais  
4.1.2 - mioelétricas  
4.1.3 - outras 9021.31.90 
4.2 Outros:  
4.2.1 - artigos e aparelhos ortopédicos 9021.10.10 
4.2.2 - artigos e aparelhos para fraturas 9021.10.20 
4.3 Partes e acessórios: 9021.10.91 
4.3.1 - de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados 9021.10.99 
4.3.2 - outros  
Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.39.91 
Outros 9021.39.99 
Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios 9021.40.00 
Partes e acessórios: 9021.90.92 
8.1 - de aparelhos para facilitar a audição dos surdos  

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2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional."

Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Antônio Palocci Filho; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo p/ José Alcimar da Silva Costa; Alagoas - Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Amapá - Rubens Orlando de Miranda Pinto; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - José Maria Martins Mendes; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira; Goiás - José Paulo Félix de Souza Loureiro; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ José Ricardo Pereira Cabral; Minas Gerais - Fuad Jorge Noman Filho; Pará - Paulo Fernando Machado; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Mozart de Siqueira Campos Araújo; Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Luiz Fernando Victor; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima p/ Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Paulo Michelucci Rodrigues; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Carlos Pedrosa Junior; Santa Catarina - Lindolfo Weber p/ Max Roberto Bornholdt; São Paulo - Eduardo Refinetti Guardia; Sergipe - Gilmar de Melo Mendes; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.