Convênio ICMS nº 38 de 07/08/1991

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 1991

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 20ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de agosto de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder, até 31 de dezembro de 1991, isenção do ICMS às operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes da lista anexa (NBM/SH), que se destine, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos.

Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata esta Cláusula se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional .

2 - Cláusula segunda. Para fruição da desoneração fiscal prevista neste Convênio, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

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Brasília, DF, 07 de agosto de 1991.

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NBM/SH MERCADORIA
Posição e Subposição Item e Subitem 
9018    Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. 
9018.1    Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos). 
9018.11 0000Eletrocardiógrafos. 
9018.19    Outros. 
 0100
9900

Nota:Redação Anterior:
"9021.1 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos códigos 9021.11.0100 e 9021.11.9900
9021.11 Próteses articulares.
9021.11.0100 - Prótese femural
9021.11.9900 - Outras"

Nota:Redação Anterior:
"9021.30      Outros artigos e aparelhos de prótese" 

Nota:Redação Anterior:
"9021.40.0000 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios"