Convênio ICMS nº 33 DE 11/04/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2013
Rep. - Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 190ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira. Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:
"ANEXO I
ESTADO DO MARANHÃO Decreto Estadual nº 28.931, de 20 de março de 2013 |
MUNICÍPIO |
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1.AFONSO CUNHA |
2.ÁGUA DOCE DO MARANHÃO |
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3.ALDEIAS ALTAS |
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4.AMARANTE DO MARANHÃO |
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5.ANAPURUS |
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6.ARARI |
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7.BARÃO DE GRAJAÚ |
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8.BARRA DO CORDA |
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9.BELÁGUA |
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10.BELA VISTA DO MARANHÃO |
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11.BREJO |
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12.BURITI |
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13.BURITI BRAVO |
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14.CANTANHEDE |
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15.CAXIAS |
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16.CHAPADINHA |
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17.CODÓ |
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18.COELHO NETO |
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19.COLINAS |
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20.DUQUE BACELAR |
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21.FORTUNA |
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22.GONÇALVES DIAS |
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23.GOVERNADOR ARCHER |
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24.GUIMARÃES |
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25.JATOBÁ |
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26.JENIPAPO DOS VIEIRAS |
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27.LAGO DA PEDRA |
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28.LAGO DOS RODRIGUES |
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29.LAGOA DO MATO |
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30.LAGOA GRANDE DO MARANHÃO |
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31.MAGALHÃES DE ALMEIDA |
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32.MARAJÁ DO SENA |
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33.MATA ROMA |
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34.MATÕES |
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35.MATÕES DO NORTE |
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36.MILAGRES DO MARANHÃO |
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37.MIRADOR |
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38.NINA RODRIGUES |
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39.NOVA IORQUE |
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40.OLINDA NOVA DO MARANHÃO |
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41.PALMEIRÂNDIA |
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42.PARAIBANO |
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43.PARNARAMA |
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44.PASSAGEM FRANCA |
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45.PASTOS BONS |
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46.PAULINO NEVES |
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47.PAULO RAMOS |
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48.PEDRO DO ROSÁRIO |
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49.PINHEIRO |
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50.PRESIDENTE DUTRA |
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51.SANTA FILOMENA DO MARANHÃO |
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52.SANTA HELENA |
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53.SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO |
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54.SANTA RITA |
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55.SÃO BENEDITO DO RIO PRETO |
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56.SÃO BERNARDO |
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57.SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO |
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58.SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO |
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59.SÃO JOÃO BATISTA |
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60.SÃO JOÃO DO SOTER |
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61.SÃO JOÃO DOS PATOS |
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62.SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS |
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63.SÃO ROBERTO |
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64.SERRANO DO MARANHÃO |
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65.SUCUPIRA DO NORTE |
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66.SUCUPIRA DO RIACHÃO |
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67.TUNTUM |
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68.VARGEM GRANDE |
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69.VIANA |
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ESTADO DO SERGIPE Decretos Estaduais nºs. 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29128. |
MUNICÍPIOS |
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1.POÇO REDONDO |
2.POÇO VERDE |
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3.PORTO DA FOLHA |
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4.TOBIAS BARRETO |
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5.NOSSA SENHORA DA GLÓRIA |
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6.CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO |
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7.GARARU |
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8.ITABÍ |
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9.NOSSA SENHORA APARECIDA |
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10.PEDRA MOLE |
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11.GRACCHO CARDOSO |
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12.SÃO MIGUEL DO ALEIXO |
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13.CARIRA |
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14.PINHÃO |
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15.MONTE ALEGRE DE SERGIPE |
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16.TOMAR DO GERU |
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17.NOSSA SENHORA DE LOURDES |
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18.FREI PAULO |
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19.MACAMBIRA |
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20.FEIRA NOVA |
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21.RIACHAO DO DANTAS |
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22.NOSSA SENHORA DAS DORES |
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23.LAGARTO |
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24.SIMAO DIAS |
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25.PIRAMBU |
".
Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 12.04.2013, Seção 1, páginas 23 e 24, com incorreção no original.