Convênio ICMS nº 33 DE 11/04/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2013

Rep. - Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 190ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

 

CONVÊNIO

 

Cláusula primeira. Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:

 

"ANEXO I

 

ESTADO DO MARANHÃO

Decreto Estadual nº 28.931, de 20 de março de 2013

MUNICÍPIO

 

1.AFONSO CUNHA

2.ÁGUA DOCE DO MARANHÃO

3.ALDEIAS ALTAS

4.AMARANTE DO MARANHÃO

5.ANAPURUS

6.ARARI

7.BARÃO DE GRAJAÚ

8.BARRA DO CORDA

9.BELÁGUA

10.BELA VISTA DO MARANHÃO

11.BREJO

12.BURITI

13.BURITI BRAVO

14.CANTANHEDE

15.CAXIAS

16.CHAPADINHA

17.CODÓ

18.COELHO NETO

19.COLINAS

20.DUQUE BACELAR

21.FORTUNA

22.GONÇALVES DIAS

23.GOVERNADOR ARCHER

24.GUIMARÃES

25.JATOBÁ

26.JENIPAPO DOS VIEIRAS

27.LAGO DA PEDRA

28.LAGO DOS RODRIGUES

29.LAGOA DO MATO

30.LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

31.MAGALHÃES DE ALMEIDA

32.MARAJÁ DO SENA

33.MATA ROMA

34.MATÕES

35.MATÕES DO NORTE

36.MILAGRES DO MARANHÃO

37.MIRADOR

38.NINA RODRIGUES

39.NOVA IORQUE

40.OLINDA NOVA DO MARANHÃO

41.PALMEIRÂNDIA

42.PARAIBANO

43.PARNARAMA

44.PASSAGEM FRANCA

45.PASTOS BONS

46.PAULINO NEVES

47.PAULO RAMOS

48.PEDRO DO ROSÁRIO

49.PINHEIRO

50.PRESIDENTE DUTRA

51.SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

52.SANTA HELENA

53.SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

54.SANTA RITA

55.SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

56.SÃO BERNARDO

57.SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

58.SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO

59.SÃO JOÃO BATISTA

60.SÃO JOÃO DO SOTER

61.SÃO JOÃO DOS PATOS

62.SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

63.SÃO ROBERTO

64.SERRANO DO MARANHÃO

65.SUCUPIRA DO NORTE

66.SUCUPIRA DO RIACHÃO

67.TUNTUM

68.VARGEM GRANDE

69.VIANA

ESTADO DO SERGIPE

Decretos Estaduais nºs. 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29128.

MUNICÍPIOS

 

1.POÇO REDONDO

2.POÇO VERDE

3.PORTO DA FOLHA

4.TOBIAS BARRETO

5.NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

6.CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

7.GARARU

8.ITABÍ

9.NOSSA SENHORA APARECIDA

10.PEDRA MOLE

11.GRACCHO CARDOSO

12.SÃO MIGUEL DO ALEIXO

13.CARIRA

14.PINHÃO

15.MONTE ALEGRE DE SERGIPE

16.TOMAR DO GERU

17.NOSSA SENHORA DE LOURDES

18.FREI PAULO

19.MACAMBIRA

20.FEIRA NOVA

21.RIACHAO DO DANTAS

22.NOSSA SENHORA DAS DORES

23.LAGARTO

24.SIMAO DIAS

25.PIRAMBU

 

".

 

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

 

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 12.04.2013, Seção 1, páginas 23 e 24, com incorreção no original.