Convênio ICMS nº 33 DE 11/04/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 15 abr 2013
Rep. - Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
Nota: Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 7 de 08/05/2013.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira. Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:
"ANEXO I
ESTADO DO MARANHÃO Decreto Estadual nº 28.931, de 20 de março de 2013 |
MUNICÍPIO |
1. AFONSO CUNHA |
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2. ÁGUA DOCE DO MARANHÃO |
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3. ALDEIAS ALTAS |
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4. AMARANTE DO MARANHÃO |
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5. ANAPURUS |
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6. ARARI |
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7. BARÃO DE GRAJAÚ |
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8. BARRA DO CORDA |
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9. BELÁGUA |
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10. BELA VISTA DO MARANHÃO |
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11. BREJO |
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12. BURITI |
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13. BURITI BRAVO |
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14. CANTANHEDE |
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15. CAXIAS |
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16. CHAPADINHA |
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17. CODÓ |
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18. COELHO NETO |
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19. COLINAS |
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20. DUQUE BACELAR |
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21. FORTUNA |
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22. GONÇALVES DIAS |
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23. GOVERNADOR ARCHER |
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24. GUIMARÃES |
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25. JATOBÁ |
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26. JENIPAPO DOS VIEIRAS |
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27. LAGO DA PEDRA |
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28. LAGO DOS RODRIGUES |
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29. LAGOA DO MATO |
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30. LAGOA GRANDE DO MARANHÃO |
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31. MAGALHÃES DE ALMEIDA |
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32. MARAJÁ DO SENA |
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33. MATA ROMA |
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34. MATÕES |
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35. MATÕES DO NORTE |
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36. MILAGRES DO MARANHÃO |
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37. MIRADOR |
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38. NINA RODRIGUES |
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39. NOVA IORQUE |
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40. OLINDA NOVA DO MARANHÃO |
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41. PALMEIRÂNDIA |
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42. PARAIBANO |
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43. PARNARAMA |
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44. PASSAGEM FRANCA |
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45. PASTOS BONS |
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46. PAULINO NEVES |
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47. PAULO RAMOS |
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48. PEDRO DO ROSÁRIO |
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49. PINHEIRO |
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50. PRESIDENTE DUTRA |
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51. SANTA FILOMENA DO MARANHÃO |
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52. SANTA HELENA |
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53. SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO |
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54. SANTA RITA |
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55. SÃO BENEDITO DO RIO PRETO |
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56. SÃO BERNARDO |
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57. SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO |
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58. SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO |
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59. SÃO JOÃO BATISTA |
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60. SÃO JOÃO DO SOTER |
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61. SÃO JOÃO DOS PATOS |
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62. SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS |
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63. SÃO ROBERTO |
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64. SERRANO DO MARANHÃO |
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65. SUCUPIRA DO NORTE |
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66. SUCUPIRA DO RIACHÃO |
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67. TUNTUM |
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68. VARGEM GRANDE |
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69. VIANA |
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ESTADO DO SERGIPE Decretos Estaduais nºs 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29128 |
MUNICÍPIOS |
1. POÇO REDONDO |
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2. POÇO VERDE |
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3. PORTO DA FOLHA |
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4. TOBIAS BARRETO |
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5. NOSSA SENHORA DA GLÓRIA |
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6. CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO |
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7. GARARU |
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8. ITABÍ |
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9. NOSSA SENHORA APARECIDA |
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10. PEDRA MOLE |
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11. GRACCHO CARDOSO |
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12. SÃO MIGUEL DO ALEIXO |
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13. CARIRA |
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14. PINHÃO |
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15. MONTE ALEGRE DE SERGIPE |
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16. TOMAR DO GERU |
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17. NOSSA SENHORA DE LOURDES |
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18. FREI PAULO |
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19. MACAMBIRA |
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20. FEIRA NOVA |
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21. RIACHAO DO DANTAS |
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22. NOSSA SENHORA DAS DORES |
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23. LAGARTO |
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24. SIMAO DIAS |
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25. PIRAMBU |
Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
(*) Republicado por ter saído no DOU de 12.04.2013, Seção 1, página 24, com incorreção no original.