Convênio ICMS nº 33 DE 11/04/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 12 abr 2013
Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira. Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:
"ANEXO I
ESTADO DO MARANHÃO Decreto Estadual nº 28.931, de 20 de março de 2013 |
MUNICÍPIO |
|
1 - AFONSO CUNHA |
2 - ÁGUA DOCE DO MARANHÃO |
|
3 - ALDEIAS ALTAS |
|
4 - AMARANTE DO MARANHÃO |
|
5 - ANAPURUS |
|
6 - ARARI |
|
7 - BARÃO DE GRAJAÚ |
|
8 - BARRA DO CORDA |
|
9 - BELÁGUA |
|
10 - BELA VISTA DO MARANHÃO |
|
11 - BREJO |
|
12 - BURITI |
|
13 - BURITI BRAVO |
|
14 - CANTANHEDE |
|
15 - CAXIAS |
|
16 - CHAPADINHA |
|
17 - CODÓ |
|
18 - COELHO NETO |
|
19 - COLINAS |
|
20 - DUQUE BACELAR |
|
21 - FORTUNA |
|
22 - GONÇALVES DIAS |
|
23 - GOVERNADOR ARCHER |
|
24 - GUIMARÃES |
|
25 - JATOBÁ |
|
26 - JENIPAPO DOS VIEIRAS |
|
27 - LAGO DA PEDRA |
|
28 - LAGO DOS RODRIGUES |
|
29 - LAGOA DO MATO |
|
30 - LAGOA GRANDE DO MARANHÃO |
|
31 - MAGALHÃES DE ALMEIDA |
|
32 - MARAJÁ DO SENA |
|
33 - MATA ROMA |
|
34 - MATÕES |
|
35 - MATÕES DO NORTE |
|
36 - MILAGRES DO MARANHÃO |
|
37 - MIRADOR |
|
38 - NINA RODRIGUES |
|
39 - NOVA IORQUE |
|
40 - OLINDA NOVA DO MARANHÃO |
|
41 - PALMEIRÂNDIA |
|
42 - PARAIBANO |
|
43 - PARNARAMA |
|
44 - PASSAGEM FRANCA |
|
45 - PASTOS BONS |
|
46 - PAULINO NEVES |
|
47 - PAULO RAMOS |
|
48 - PEDRO DO ROSÁRIO |
|
49 - PINHEIRO |
|
50 - PRESIDENTE DUTRA |
|
51 - SANTA FILOMENA DO MARANHÃO |
|
52 - SANTA HELENA |
|
53 - SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO |
|
54 - SANTA RITA |
|
55 - SÃO BENEDITO DO RIO PRETO |
|
56 - SÃO BERNARDO |
|
57 - SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO |
|
58 - SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO |
|
59 - SÃO JOÃO BATISTA |
|
60 - SÃO JOÃO DO SOTER |
|
61 - SÃO JOÃO DOS PATOS |
|
62 - SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS |
|
63 - SÃO ROBERTO |
|
64 - SERRANO DO MARANHÃO |
|
65 - SUCUPIRA DO NORTE |
|
66 - SUCUPIRA DO RIACHÃO |
|
67 - TUNTUM |
|
68 - VARGEM GRANDE |
|
69 - VIANA |
|
ESTADO DO SERGIPE Decretos Estaduais nºs. 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29128. |
MUNICÍPIOS |
|
1 - POÇO REDONDO |
2 - POÇO VERDE |
|
3 - PORTO DA FOLHA |
|
4 - TOBIAS BARRETO |
|
5 - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA |
|
6 - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO |
|
7 - GARARU |
|
8 - ITABÍ |
|
9 - NOSSA SENHORA APARECIDA |
|
10 - PEDRA MOLE |
|
11 - GRACCHO CARDOSO |
|
12 - SÃO MIGUEL DO ALEIXO |
|
13 - CARIRA |
|
14 - PINHÃO |
|
15 - MONTE ALEGRE DE SERGIPE |
|
16 - TOMAR DO GERU |
|
17 - NOSSA SENHORA DE LOURDES |
|
18 - FREI PAULO |
|
19 - MACAMBIRA |
|
20 - FEIRA NOVA |
|
21 - RIACHAO DO DANTAS |
|
22 - NOSSA SENHORA DAS DORES |
|
23 - LAGARTO |
|
24 - SIMAO DIAS |
|
25 - PIRAMBU |
|
|
".
Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.