Convênio ICMS nº 33 DE 11/04/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 12 abr 2013

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

 

Cláusula primeira. Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:

 

"ANEXO I

 

ESTADO DO MARANHÃO

Decreto Estadual nº 28.931, de 20 de março de 2013

MUNICÍPIO

 

1 - AFONSO CUNHA

2 - ÁGUA DOCE DO MARANHÃO

3 - ALDEIAS ALTAS

4 - AMARANTE DO MARANHÃO

5 - ANAPURUS

6 - ARARI

7 - BARÃO DE GRAJAÚ

8 - BARRA DO CORDA

9 - BELÁGUA

10 - BELA VISTA DO MARANHÃO

11 - BREJO

12 - BURITI

13 - BURITI BRAVO

14 - CANTANHEDE

15 - CAXIAS

16 - CHAPADINHA

17 - CODÓ

18 - COELHO NETO

19 - COLINAS

20 - DUQUE BACELAR

21 - FORTUNA

22 - GONÇALVES DIAS

23 - GOVERNADOR ARCHER

24 - GUIMARÃES

25 - JATOBÁ

26 - JENIPAPO DOS VIEIRAS

27 - LAGO DA PEDRA

28 - LAGO DOS RODRIGUES

29 - LAGOA DO MATO

30 - LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

31 - MAGALHÃES DE ALMEIDA

32 - MARAJÁ DO SENA

33 - MATA ROMA

34 - MATÕES

35 - MATÕES DO NORTE

36 - MILAGRES DO MARANHÃO

37 - MIRADOR

38 - NINA RODRIGUES

39 - NOVA IORQUE

40 - OLINDA NOVA DO MARANHÃO

41 - PALMEIRÂNDIA

42 - PARAIBANO

43 - PARNARAMA

44 - PASSAGEM FRANCA

45 - PASTOS BONS

46 - PAULINO NEVES

47 - PAULO RAMOS

48 - PEDRO DO ROSÁRIO

49 - PINHEIRO

50 - PRESIDENTE DUTRA

51 - SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

52 - SANTA HELENA

53 - SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

54 - SANTA RITA

55 - SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

56 - SÃO BERNARDO

57 - SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

58 - SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO

59 - SÃO JOÃO BATISTA

60 - SÃO JOÃO DO SOTER

61 - SÃO JOÃO DOS PATOS

62 - SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

63 - SÃO ROBERTO

64 - SERRANO DO MARANHÃO

65 - SUCUPIRA DO NORTE

66 - SUCUPIRA DO RIACHÃO

67 - TUNTUM

68 - VARGEM GRANDE

69 - VIANA

ESTADO DO SERGIPE

Decretos Estaduais nºs. 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29128.

MUNICÍPIOS

 

1 - POÇO REDONDO

2 - POÇO VERDE

3 - PORTO DA FOLHA

4 - TOBIAS BARRETO

5 - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

6 - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

7 - GARARU

8 - ITABÍ

9 - NOSSA SENHORA APARECIDA

10 - PEDRA MOLE

11 - GRACCHO CARDOSO

12 - SÃO MIGUEL DO ALEIXO

13 - CARIRA

14 - PINHÃO

15 - MONTE ALEGRE DE SERGIPE

16 - TOMAR DO GERU

17 - NOSSA SENHORA DE LOURDES

18 - FREI PAULO

19 - MACAMBIRA

20 - FEIRA NOVA

21 - RIACHAO DO DANTAS

22 - NOSSA SENHORA DAS DORES

23 - LAGARTO

24 - SIMAO DIAS

25 - PIRAMBU

 

 

".

 

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.