Convênio ICMS nº 30 DE 14/04/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 19 abr 2023

Ret. - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.

RETIFICAÇÃO - DOU de 19.04.2023

No Despacho nº 17, de 14 de abril de 2023, publicado no DOU de 14 de abril de 2023, Edição Extra, páginas 1 a 3, na lista de assinatura dos Convênios ICMS nºs 21/2023 a 30/2023,

Onde se lê:

"...Roraima - Manoel Sueide Freitas, São Paulo - Luiz Marcio de Souza...";

Leia-se:

"...Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Luiz Marcio de Souza...".