O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder à Companhia Energética de Alagoas - CEAL, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, localizada em seu território, anistia das multas relativas aos autos de infração nºs 051511, de 24.11.1993, 066121, de 31.05.1995 e 070671, de 01.06.1995.

2 - Cláusula segunda. O beneficio constante da cláusula anterior não confere ao beneficiário direito à restituição de importâncias recolhidas até a presente data.

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Florianópolis, SC, 21 de março de 1997.