O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a não exigir da Cooperativa de Consumo dos Empregados da Acaresc/Empasc Ltda., os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao ICMS devido pelo contribuinte, em razão das operações realizadas no período compreendido entre 01.01.1997 e 31.12.97.

Parágrafo único O disposto nesta cláusula não autoriza a compensação ou restituição de valores eventualmente pagos.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Recife, PE, 20 de março de 1998.