Convênio ICMS nº 23 DE 08/04/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2016

Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 83/2011, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento.