Convênio ICMS nº 201 DE 15/12/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jan 2018

Ret. - Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

No Anexo Único do Convênio ICMS 201/2017, de 15 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2017, Seção 1, página 110:
a)

Onde se lê:

"3.2.1.O arquivo será identificado no formato: ",

Leia-se:

"3.2.1.O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo  
UU  CCCCCCCCCCCCCC  AA  MM  PP  S  V  .  TXT 
UF  CNPJ  ANO  MÊS  TIPO  SITUAÇÃO  VOLUME    EXTENSÃO 

";

b)

Onde se lê:

"4.2.1.O arquivo será identificado no formato:",

Leia-se:

"4.2.1.O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo  
UU  CCCCCCCCCCCCCC  AA  MM  MM  SSS  FC  S  V  .  TXT 
UF  CNPJ  ANO  MÊS  MODELO  SÉRIE  TIPO  SITUAÇÃO  VOLUME    EXTENSÃO

";

c)

Onde se lê:

"4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo n mero do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:",

Leia-se:

"4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo n mero do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

Nº  CONTEÚDO  TAM.  DE  ATÉ  TIPO 
1  CPF/CNPJ DO USUÁRIO  14  1  14  N 
2  UF  2  15  16  X 
3  NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO  35  17  51  X 
4  DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL  8  52  59  N 
5  Nº OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL  20  60  79  X 
6  Nº DE ORDEM DO ITEM  3  80  82  N 
7  CÓDIGO DO ITEM  10  83  92  X 
8  DESCRIÇÃO DO ITEM  40  93  132  X 
9  VALOR DO ITEM  11  133  143  N 
10  ORIGEM DO ITEM  1  144  144  N 
11  CNPJ DO PARTICIPANTE  14  145  158  N 
12  RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE  35  159  193  X 
13  VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL  11  194  204  N 
14  DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL  8  205  212  N 
15  MODELO DA NOTA FISCAL  2  213  214  N 
16  SÉRIE DA NOTA FISCAL  3  215  217  X 
17  Nº DA NOTA FISCAL  10  218  227  N 
18  VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL  11  228  238  N 
TOTAL   238       

";

d)

Onde se lê:

"6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD -R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:",

Leia-se:

"6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD -R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:

GOVERNO DO ESTADO DE XXXXXXXX  
SECRETARIA DA FAZENDA  
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO DE CONTROLE AUXILIAR - CONVÊNIO ICMS XX/2017  
A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO  
Razão Social  
Inscrição Estadual  CNPJ 
 
B. DADOS DO ARQUIVO  
Tipo de Arquivo  
() Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos  
() Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações  
Nome do arquivo  
Código de Autenticação Digital do Arquivo  
 
C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES  
Nome do Responsável pelas informações  Cargo 
Telefone  E-mail 
Assinatura  Data 
D. RECEBIMENTO  
Local e Data  Assinatura e Carimbo

".