Convênio ICMS nº 191 DE 09/12/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2022

Altera o Convênio ICMS nº 69/1997 , que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso em que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 69, de 25 de julho de 1997 , com as seguintes redações:

I - a alínea "s" ao inciso I da cláusula primeira :

"s) UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A, situada no município de Santa Vitória - MG, pertencente à SPIC BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., relativamente às mercadorias constantes do Anexo XIX;".

II - o Anexo XIX :

"ANEXO XIX

Item  Descrição do Produto  Código NBM/SH  Unidade  UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A 
1  Luminárias em geral/reatores/lâmpadas  9405.40.90  Cj.  1 
2  Reatores (Balastros*) para lâmpadas ou tubos de descarga  8504.10.00  Cj.  1 
3  Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio, lâmpadas de halogeneto metálico Ex 01 - De vapor de sódio, de alta pressão  8539.32.00  Cj.  1 
4  Outros Ex 01 - Lâmpadas mistas  8539.39.00  Cj.  1 
5  Sistema de medição de nível de água  9031.80.90  Cj.  8 
6  Sistema de esgotamento das unidades  8413.81.00  Cj.  1 
7  Sistema de drenagem interna da casa de força  8413.81.00  Cj.  1 
8  Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar  8414.80.10  Cj.  1 
9  Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força  8501.31.20  Pç.  1 
10  Transformadores dos serviços auxiliares  8504.22.00  Pç.  2 
11  Cubículos dos serviços auxiliares elétricos  8538.10.00  Cj.  6 
12  Baterias dos serviços auxiliares  8507.10.10  Pç.  6 
13  Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares  8504.40.10  Pç.  6 
14  Sistema de proteção  8537.10.20  Cj.  1 
15  Controladores de demanda de energia elétrica  8537.10.30  Cj.  1 
16  Outros  8537.10.90  Cj.  1 
17  Sistema digital de supervisão e controle  8537.10.20  Cj.  1 
18  Controladores de demanda de energia elétrica  8537.10.30  Cj.  1 
19  Outros  8537.10.90  Cj.  1 
20  Sistema de monitoramento de máquina  8537.10.20  Cj.  1 
21  Controladores de demanda de energia elétrica  8537.10.30  Cj.  1 
22  Outros  8537.10.90  Cj.  1 
23  Sistema de excitação estática - gerador e equipamentos associados  8504.40.29  Cj.  1 
24  Cubículos blindados - equipamentos sistema de distribuição MT  8637.10.90  Cj.  1 
25  Sistema monovia c/talha elétrica  8425.11.00  Pç.  1 
26  Estrutura de monovia  8425.11.00  Cj.  7 
27  Sobressalentes da monovia  8425.11.00  Cj.  1 
28  Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto  8537.10.19  Pç.  6 
29  Cubículos para o aterramento do gerador  8537.10.19  Pç.  6 
30  Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina  8537.20.00  Cj.  6 
31  Quadro de Alarmes e Sinalização - CSA  8537.20.00  Cj.  1 
32  Quadro principal a ser instalado na tomada de água/vertedouro  8537.20.00  Cj.  2 
33  Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação/casa de força  8537.20.00  Cj.  7 
34  Sistema de medição de nível de água  9031.80.90  Cj.  1 
35  Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos  8544.59.00  Cj.  1 
36  Cabos de cobre  7413.00.00  Ton.  700 
37  Transformadores elevadores de tensão  8504.23.00  Pç.  2 
38  Chaves seccionadoras  8535.30.19  Cj.  6 
39  Disjuntores  8535.29.00  Cj.  6 
40  Isoladores e colunas de isoladores  8546.20.00  Cj.  6 
41  Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações  8415.81.10  Cj.  1 
42  Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina  8531.80.99  Cj.  1 
43  Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220  8537.10.99  Pç.  2

".

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Julio Cesar Vieira Gomes, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Leonardo Maranhão Busatto, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Felipe Scudeler Salto, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio Menezes.