RETIFICAÇÃO - DOU de 29.11.2021

No Convênio ICMS nº 170, de 1º de outubro de 2021 , publicado no DOU de 08 de outubro de 2021, Seção 1, páginas 26 e 27:

a) no inciso IV da cláusula primeira,

Onde se lê:

" IV - da cláusula sétima-A:

a) o "caput":

"Cláusula sétima-A. Nas operações de que trata este convênio, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos:";

b) o parágrafo único:

"Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto na cláusula sexta.";

Leia-se:

" IV - o "caput" da cláusula sétima-A:

"Cláusula sétima-A. Nas operações de que trata este convênio, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos:";

b) na cláusula segunda,

Onde se lê:

"Cláusula segunda O inciso III fica acrescido à cláusula terceira do Convênio ICMS nº 84/2009 com a seguinte redação:

"III - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NFe relativa às mercadorias recebidas para exportação.";

Leia-se:

"Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 84/2009 com as seguintes redações:

a) o inciso IV à cláusula terceira:
"IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NFe relativa às mercadorias recebidas para exportação.";

b) o parágrafo único-A à cláusula sétima-A:

"Parágrafo único-A. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se Não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto na cláusula sexta.".