Convênio ICMS nº 164 DE 23/11/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2017

Ret. - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

No Convênio ICMS 164/17, de 23 de novembro de 2017, publicado no DOU de 28 de novembro de 2017, Seção 1, páginas 49 e 50, na cláusula segunda, no § 2º,

Onde se lê:

"...cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016...",

Leia-se:

"... cujos vencimentos tenham ocorrido até 30 de junho de 2017...".