Convênio ICMS nº 155 DE 01/10/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2021

Ret. - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

RETIFICAÇÃO - DOU de 15.10.2021

Na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 155, de 1º de outubro de 2021, publicado no DOU de 06 de outubro de 2021, Seção 1, páginas 66 e 67:

Onde se lê:

"...ocorrido até 30 de junho de 2020...";

Leia-se:

""... ocorrido até 30 de junho de 2021...".