Nota: Ver Ato Declaratório SE/CONFAZ Nº 22 DE 25/10/2017 que informa a manifestação contrária à ratificação deste Convênio pelos Estados do Ceará e do Paraná.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:

Cláusula primeira . Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder redução da multa punitiva ou de mora e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2017, § 1º A redução de que trata este artigo pode ser concedida em até:

I - noventa por cento, no caso de pagamento em parcela única;

II - setenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 2 (duas) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - sessenta por cento, no caso de parcelamento em 7 (sete) e até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;

IV - cinquenta por cento, no caso de parcelamento em 19 (dezenove) e até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º Quanto aos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), e cuja cobrança tenha sido transferida para o Estado, a redução de que trata o caput desta cláusula pode ser de até:

I - noventa e cinco por cento, no caso de pagamento em parcela única;

II - oitenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 2 (duas) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - sessenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 7 (sete) e até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;

IV - cinquenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 19 (dezenove) e até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 3º Incluem-se nas disposições desta cláusula, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput :

I - os créditos tributários objeto de denúncia espontânea apresentada até 15 de dezembro de 2017, hipótese em que os percentuais previstos nos incisos I a IV do caput desta cláusula e nos incisos I a IV do seu parágrafo segundo podem ser acrescidos de cinco pontos percentuais;

II - os créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento até a data da publicação da lei estadual pela qual se conceder a redução de que trata este convênio.

Cláusula segunda . No caso de créditos tributários relativos a multa por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de abril de 2017, fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder redução de até:

I - setenta por cento, no caso de pagamento em parcela única;

II - cinquenta por cento, no caso de parcelamento em 2 (duas) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - quarenta por cento, no caso de parcelamento em 7 (sete) e até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

IV - trinta por cento, no caso de parcelamento em 13 (treze) e até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Incluem-se nas disposições desta cláusula os créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento até a data da publicação da lei estadual pela qual se conceder a redução de que trata este convênio.

Cláusula terceira . O Estado de Mato Grosso do Sul poderá dispor sobre:

I - o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela;

II - honorários advocatícios;

III - juros e atualização monetária;

IV - condições para a concessão da redução e critérios que considerar necessários para controle do parcelamento.

Cláusula quarta . O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

Cláusula quinta . Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a remitir os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos até 30 de abril de 2017, não inscritos em dívida ativa, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) Unidades de Atualização Monetária do Estado de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias, bem como a remitir os créditos tributários relativos ao referido imposto, inscritos em dívida ativa até a data da publicação da lei estadual, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao equivalente à referida quantidade de UAMMS.

Cláusula sexta . O período de adesão para os benefícios de que trata este convênio será de 16 de outubro de 2017 a 15 de dezembro de 2017.

Cláusula sétima . Não serão concedidas formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública pelo prazo mínimo de quatro anos contados da data da publicação da Lei Estadual que conceder redução de multa e de juros de mora autorizados por este Convênio.

Cláusula oitava . Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia; Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso por Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Neiva Lúcia da Costa Nunes por Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Luiz Gonzaga Campos de Souza por Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Distrito Federal - Wilson José de Paula, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira por Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Último Almeida de Oliveira por Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - João Alberto Vizzotto por José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Maria Rute Tostes por Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Leonardo Ângelo de Souza Santos por Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Luis Antônio Bins por Giovani Batista Feltes, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa por Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Valério Odorizzi Junior por Almir José Gorges, São Paulo - Helcio Tokeshi, Sergipe - Josué Modesto dos Passos Subrinho e Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira.