Convênio ICMS nº 144 DE 04/12/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2015
Ret. - Altera o Convênio ICMS 55/2015 que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
RETIFICAÇÃO - DOU de 30.12.2015
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 144/2015, de 4 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 7 de dezembro de 2015, Seção 1, página 26,
Onde se lê:
"Cláusula primeira A cláusula sexta do...",
Leia-se:
"Cláusula primeira O caput da cláusula sexta do...".