Convênio ICMS nº 144 de 15/12/1992

Norma Federal
Publicado no DO em 17 dez 1992

Faculta o estabelecimento de condições para fruição do benefício concedido pelo Convênio ICMS 36/1992, de 03.04.1992.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Para efeito de fruição do benefício previsto no Convênio ICMS 36/1992, de 3 de abril de 1992, ficam as unidades da Federação autorizadas a exigir que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

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